Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2,972,2021-10-15,"Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Trairi - AMAT e dá outras providências.",2021,"Lei Municipal"
5,462,2009-05-04,"Ementa - Institui o Código Ambiental do Município de Trairi e dá outras providências.",2009,"Lei Municipal"